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Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço

Conceito da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município.

A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.

Para consultar os documentos legislativos da Nota Fiscal de Serviços de seu município, clique aqui.

Objetivo da Funcionalidade

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.

Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos municípios. Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios.

Para a Sociedade:

• Diminuição do uso de papel;

• Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel;

• Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;Diminuição do uso de papel;

• Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;

• Incentivo ao comércio eletrônico.

Para as Empresas:

• Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas;

• Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;

• Simplificação de obrigações acessórias;

• Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”) e estimulo aos negócios eletrônicos;

• Incentivo ao e-business.

Para a Administração Tributária:

• Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;

• Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;

• Possibilidade de aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

• Possibilidade de se aperfeiçoar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;

• Melhora da qualidade das informações obtidas, com a consequente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.

Público Alvo

A NFS-e será gerada pelos prestadores de serviços e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços.

O aplicativo da NFS-e destina-se aos prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN e permite:

• Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscais, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc.

• Que todos os tomadores de serviços, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal emitido com seus dados.

Como obter acesso ao sistema de ISS online e NFS-e ?

Os contribuintes tomadores ou prestadores de serviços, que já aderiram ao sistema bastam acessar a opção “login” e informar o seu CNPJ/CPF e senha.

Os contribuintes tomadores ou prestadores de serviços, que ainda não aderiram a NFS-e, deverão acessar a opção “cadastro” e fornecer os dados solicitados pelo sistema, no final deste processo será gerado o documento de liberação de acesso que deverá ser assinado pelo responsável e entregue ao fisco municipal.

Os contribuintes estabelecidos em outras cidades, que vierem a prestar serviços em âmbito municipal, deverão aderir ao sistema de ISS online e NFS-e, para que seja possível declarar as Notas Fiscais dos serviços prestados e gerar os boletos de recolhimento do ISS.

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